TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA PROFFER
PROFFER
"TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA PROFFER (V. 2.0.0)"
A AI CONSULT TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 17.067.157/0001-37, com sede na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 5.982, Sala 204, Piratininga, Niterói/RJ, CEP 24.350-310, operando sob o nome fantasia PROFFER (“Proffer”), estabelece os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) para regular a contratação, o acesso e a utilização do produto Monitoramento IA, disponibilizado no modelo Software as a Service – SaaS.
Estes Termos de Uso constituem contrato entre a Proffer e a pessoa jurídica identificada pelo CNPJ informado durante o fluxo de cadastro e contratação (“Contratante”).
A pessoa natural que realizar o cadastro e aceitar estes Termos em nome do Contratante (“Usuário Administrador”) declara possuir poderes, autorização ou legitimidade suficientes para vinculá-lo às condições aqui estabelecidas.
Ao marcar a opção de aceite destes Termos de Uso e prosseguir com a criação da conta ou contratação de um Plano, o Usuário Administrador declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente suas condições.
A utilização da Plataforma também está sujeita à Política de Privacidade da Proffer, que deverá ser disponibilizada ao Usuário antes da conclusão do cadastro.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Plataforma: ambiente digital disponibilizado pela Proffer por meio do qual o Contratante acessa o Monitoramento IA e suas funcionalidades.
1.2. Monitoramento IA: solução digital da Proffer destinada à consulta, pesquisa, comparação e análise de informações de preços e mercado, de acordo com as funcionalidades e limites correspondentes ao Plano contratado.
1.3. Plano: modalidade de acesso ao Monitoramento IA escolhida pelo Contratante, cujas funcionalidades, limites, periodicidade e demais condições serão apresentadas na Plataforma.
1.4. Checkout: etapa eletrônica anterior à conclusão da contratação na qual serão apresentados ao Contratante, conforme aplicável, o Plano selecionado, periodicidade, localidades, limites de utilização, preço, descontos, condições de renovação e valor total da contratação.
1.5. Ciclo de Cobrança: período de disponibilização da Plataforma correspondente ao pagamento efetuado pelo Contratante, conforme a periodicidade selecionada no Checkout.
1.6. Localidade: cidade ou estado, conforme a delimitação geográfica disponibilizada pela Proffer e selecionada pelo Contratante para realização de consultas no Monitoramento IA.
1.7. Requisição: cada solicitação realizada pelo Usuário à Plataforma que acione o processamento e retorno de uma consulta ou resultado do Monitoramento IA, conforme os critérios técnicos adotados e informados pela Proffer.
1.8. Usuário: pessoa natural autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma, incluindo o Usuário Administrador.
2. OBJETO E FUNCIONALIDADES
2.1. Estes Termos de Uso regulamentam a disponibilização ao Contratante de licença temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização do Monitoramento IA, na modalidade SaaS, de acordo com o Plano selecionado.
2.2. O Monitoramento IA poderá disponibilizar, conforme a contratação, funcionalidades destinadas à pesquisa e análise de preços praticados no mercado, comparação de informações por região, consulta de produtos, visualização de indicadores e outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pela Proffer.
2.3. Monitoramento IA sem integração. O Monitoramento IA objeto da modalidade de Contratação Direta funciona de forma independente e não exige integração da Plataforma com ERP, banco de dados ou sistema de gestão utilizado pelo Contratante.
2.4. A contratação do Monitoramento IA não inclui serviços de integração com ERP, implantação de sistemas, desenvolvimento sob demanda, customização ou qualquer outra atividade técnica não expressamente apresentada como incluída no Plano contratado.
2.5. A informação sobre o ERP utilizado pelo Contratante, quando solicitada durante o cadastro, possui finalidade cadastral, estatística, comercial e/ou de aprimoramento dos produtos da Proffer e não implica obrigação de integração do Monitoramento IA com o referido ERP.
2.6. A Proffer poderá atualizar, aprimorar, substituir ou modificar a interface, metodologia, fontes de dados, funcionalidades e dinâmica de utilização da Plataforma, sempre preservando a finalidade essencial do Plano contratado durante o respectivo Ciclo de Cobrança.
2.7. Funcionalidades substancialmente distintas ou pertencentes a outros produtos da Proffer poderão ser ofertadas mediante contratação separada.
3. CADASTRO E REPRESENTAÇÃO DO CONTRATANTE
3.1. A contratação do Monitoramento IA na modalidade prevista nestes Termos destina-se à utilização profissional e empresarial por pessoas jurídicas regularmente constituídas.
3.2. Para criação da conta, poderão ser solicitados, dentre outros:
a) nome completo do Usuário Administrador;
b) CPF;
c) telefone;
d) endereço de e-mail;
e) cargo ou função;
f) CNPJ;
g) razão social;
h) quantidade de lojas;
i) modelo ou tipo de negócio;
j) ERP utilizado, quando aplicável; e
k) localidades de interesse (cidade e estado)
3.3. O Contratante e o Usuário Administrador declaram que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
3.4. O Usuário Administrador declara estar autorizado pelo Contratante a:
a) criar e administrar a conta;
b) selecionar e contratar Planos;
c) realizar pagamentos ou cadastrar meios de pagamento;
d) aceitar estes Termos de Uso; e
e) praticar os atos necessários à utilização da Plataforma.
3.5. A Proffer poderá solicitar informações ou documentos adicionais para validação cadastral, prevenção a fraude, segurança da Plataforma ou cumprimento de obrigações legais.
3.6. Havendo indícios razoáveis de fraude, falsidade cadastral, utilização irregular ou ausência de poderes do Usuário Administrador, a Proffer poderá suspender preventivamente a conta enquanto realiza as verificações necessárias.
4. CREDENCIAIS E SEGURANÇA DA CONTA
4.1. O acesso à Plataforma será realizado por credenciais pessoais e intransferíveis.
4.2. O Contratante é responsável por preservar a confidencialidade de suas credenciais e garantir que os Usuários autorizados cumpram estes Termos de Uso.
4.3. É vedada a disponibilização de login ou senha a terceiros estranhos ao Contratante com o objetivo de compartilhar, comercializar ou permitir utilização não autorizada da Plataforma.
4.4. O Contratante deverá comunicar à Proffer, tão logo tome conhecimento, qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou incidente relacionado à sua conta.
4.5. A Proffer poderá implementar mecanismos adicionais de autenticação, segurança, prevenção a fraude e controle de acesso.
5. PLANOS, LOCALIDADES E LIMITES DE UTILIZAÇÃO
5.1. A Proffer poderá disponibilizar Planos Pagos com diferentes funcionalidades, limites de utilização e periodicidades.
5.2. As características do Plano escolhido serão apresentadas ao Contratante antes da confirmação da contratação e passarão a integrar a relação contratual.
5.3. Limite de Requisições. Cada Plano Pago do Monitoramento IA incluirá o direito à realização de até 2.000 (duas mil) Requisições por período mensal de utilização, independentemente de o Plano possuir periodicidade de cobrança mensal, semestral ou anual.
5.3.1. Para fins destes Termos, considera-se “Requisição” cada consulta realizada pelo Usuário que acione o processamento da Plataforma e resulte na busca, processamento ou retorno de informações do Monitoramento IA, conforme os critérios técnicos adotados pela Proffer.
5.3.2. O limite de 2.000 (duas mil) Requisições será renovado a cada novo período mensal de utilização e eventuais Requisições não utilizadas não serão acumuladas para períodos subsequentes.
5.3.3. Atingido o limite mensal, novas Requisições poderão ser temporariamente bloqueadas até a renovação do limite, sem que isso caracterize indisponibilidade ou falha da Plataforma.
5.3.4. A Proffer poderá disponibilizar contratação de capacidade adicional ou migração para outro Plano, mediante apresentação prévia das respectivas condições comerciais ao Contratante.
5.4. O Contratante poderá selecionar uma ou mais Localidades, conforme a contratação.
5.5. A inclusão de Localidades adicionais poderá resultar em alteração do preço do Plano. O eventual valor adicional deverá ser informado ao Contratante antes da confirmação da inclusão.
5.6. Nenhuma cobrança adicional decorrente da inclusão de Localidade, alteração de Plano ou aquisição de capacidade adicional será efetuada sem que o respectivo valor seja previamente apresentado ao Contratante.
6. PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E FATURAMENTO
6.1. Os valores dos Planos não são fixados nestes Termos de Uso.
O preço aplicável será aquele apresentado de forma clara ao Contratante no Checkout imediatamente antes da conclusão da contratação.
6.2. Antes da contratação de Plano Pago, a Plataforma apresentará, conforme aplicável:
a) nome do Plano;
b) periodicidade;
c) funcionalidades principais;
d) limite de utilização;
e) Localidades contratadas;
f) valor de eventuais adicionais;
g) descontos aplicáveis;
h) preço total do Ciclo de Cobrança;
i) forma de pagamento; e
j) informação sobre renovação automática.
6.3. Pagamento antecipado. Os Planos Pagos serão contratados em modalidade pré-paga, de modo que o pagamento ocorrerá no início do respectivo Ciclo de Cobrança.
6.4. Cartão de crédito. Na modalidade de Contratação Direta, o pagamento será realizado por cartão de crédito cadastrado pelo Contratante, salvo se a Proffer disponibilizar expressamente outro meio de pagamento na Plataforma.
6.5. Ao concluir a contratação, o Contratante autoriza o processamento automático e recorrente do valor correspondente ao Plano selecionado no meio de pagamento cadastrado, até que a renovação automática seja cancelada nos termos deste instrumento.
6.6. O processamento dos pagamentos poderá ser realizado por prestadores de serviços de pagamento contratados pela Proffer, sujeitos às respectivas regras de segurança e processamento.
6.7. A Proffer emitirá os documentos fiscais aplicáveis de acordo com a legislação vigente.
6.8. Os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços serão tratados de acordo com a legislação aplicável. O preço total devido pelo Contratante será aquele apresentado no Checkout antes da confirmação da contratação, sem cobranças adicionais não previamente informadas.
7. REMUNERAÇÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
7.1. O preço do Plano remunera a disponibilização da licença de acesso ao Monitoramento IA e de suas funcionalidades durante o respectivo Ciclo de Cobrança, e não a quantidade ou frequência de utilização efetiva da Plataforma pelo Contratante.
7.2. Dessa forma, a ausência de acesso, a baixa frequência de utilização ou a utilização parcial da Plataforma por opção, conveniência, ausência de demanda ou circunstância imputável ao Contratante não gerarão direito a abatimento, crédito, compensação ou restituição proporcional dos valores pagos.
7.3. O disposto nesta Cláusula não afasta direitos eventualmente aplicáveis em caso de indisponibilidade relevante, descumprimento contratual ou falha comprovadamente imputável à Proffer, conforme estes Termos e a legislação aplicável.
8. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E ALTERAÇÃO DE PREÇOS
8.1. Salvo indicação expressa em sentido contrário no Checkout, os Planos Pagos serão renovados automaticamente ao término de cada Ciclo de Cobrança, por período correspondente à periodicidade contratada.
8.2. A renovação automática poderá ser interrompida pelo Contratante a qualquer momento mediante cancelamento realizado nos termos da Cláusula 10.
8.3. Reajuste anual. Os preços dos Planos Pagos serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses contados da data da contratação inicial do respectivo Plano, pela variação acumulada positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE no período, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
8.4. Na hipótese de variação negativa do IPCA, o preço vigente não será reduzido automaticamente em razão desta Cláusula.
8.5. O reajuste anual será aplicado somente ao Ciclo de Cobrança iniciado após a respectiva data de aniversário da contratação, não produzindo efeitos retroativos sobre períodos já pagos.
8.6. Alterações comerciais. Sem prejuízo do reajuste anual previsto acima, a Proffer poderá alterar os preços ou condições comerciais dos Planos para ciclos futuros, inclusive em razão de alterações de produto, funcionalidades, custos ou posicionamento comercial.
8.7. Quando houver alteração comercial de preço distinta do reajuste anual pelo IPCA, a Proffer comunicará o Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio do contato eletrônico cadastrado e/ou da própria Plataforma.
8.8. Caso não concorde com a alteração comercial do preço, o Contratante poderá cancelar a renovação antes do início do Ciclo de Cobrança ao qual o novo valor seria aplicável.
8.9. Caso uma alteração comercial de preço prevista na Cláusula 8.6 seja implementada na mesma renovação em que seria aplicável o reajuste anual pelo IPCA, o novo preço comunicado pela Proffer será considerado o preço integral aplicável ao ciclo subsequente, não havendo cumulação automática de ambos os reajustes, salvo se isso tiver sido expressamente informado ao Contratante.
9. FALHA DE PAGAMENTO, INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO
9.1. Caso não seja possível processar a cobrança no meio de pagamento cadastrado, o provedor de pagamento poderá realizar automaticamente novas tentativas de cobrança.
9.2. O Contratante poderá ser comunicado sobre a falha de pagamento e a necessidade de regularização por meio da Plataforma ou dos canais eletrônicos cadastrados.
9.3. Enquanto estiverem sendo realizadas novas tentativas de cobrança pelo provedor de pagamento, a Proffer poderá manter temporariamente o acesso ao Plano contratado, sem que isso caracterize concessão de gratuidade, novação, renúncia ou perdão do valor devido.
9.4. Caso as tentativas de cobrança não sejam concluídas com sucesso e a cobrança seja considerada não paga pelo provedor de pagamento, a Proffer poderá suspender automaticamente o acesso às funcionalidades do Plano.
9.5. Durante a suspensão, o Contratante poderá permanecer impossibilitado de realizar novas Requisições ou utilizar as funcionalidades sujeitas ao Plano, permanecendo disponíveis, quando aplicável, os meios necessários para regularização do pagamento.
9.6. Não ocorrendo a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a suspensão por inadimplência, a Proffer poderá cancelar automaticamente a assinatura.
9.7. A regularização do pagamento antes do cancelamento poderá resultar na reativação da conta após a confirmação do pagamento pelo respectivo provedor.
9.8. A suspensão ou o cancelamento por inadimplência não afasta a obrigação de pagamento dos valores regularmente constituídos antes da suspensão ou do cancelamento.
10. CANCELAMENTO
10.1. Regra geral
O Contratante poderá solicitar o cancelamento de seu Plano a qualquer momento diretamente pela Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
10.2. A solicitação de cancelamento impedirá a cobrança referente à renovação automática subsequente.
10.3. A Proffer apresentará confirmação do recebimento e processamento do pedido de cancelamento.
10.4. Plano mensal
No Plano com Ciclo de Cobrança mensal:
a) o Contratante poderá cancelar a qualquer momento;
b) nenhuma nova mensalidade será cobrada após o término do ciclo já pago;
c) o acesso permanecerá disponível até o encerramento do Ciclo de Cobrança vigente; e
d) não haverá restituição ou abatimento proporcional pelo período não utilizado após a solicitação de cancelamento, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Exemplo: caso o ciclo do Contratante seja de 8 de setembro a 7 de outubro e o cancelamento seja solicitado em 20 de setembro, o acesso permanecerá disponível até 7 de outubro e não ocorrerá nova renovação em 8 de outubro.
10.5. Planos com periodicidade superior a um mês
Quando o Contratante optar por Plano com Ciclo de Cobrança semestral, anual ou outro período superior a um mês:
a) o valor correspondente ao ciclo contratado será pago antecipadamente;
b) eventual desconto concedido poderá considerar o compromisso comercial correspondente ao período escolhido;
c) o cancelamento interromperá a renovação automática futura;
d) o Contratante permanecerá com acesso até o término do período já pago; e
e) não haverá restituição, crédito ou abatimento proporcional em razão de cancelamento antecipado por iniciativa do Contratante, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei ou decorrentes de inadimplemento comprovadamente imputável à Proffer.
10.6. Direito legal de arrependimento
Quando e na medida em que a contratação estiver sujeita ao direito de arrependimento previsto na legislação consumerista, a Proffer assegurará o exercício desse direito dentro do prazo legal aplicável.
Nessa hipótese, o cancelamento realizado validamente dentro do prazo de arrependimento dará direito ao estorno dos valores aplicáveis, na forma da legislação.
10.7. Cancelamento não significa exclusão de cadastro
- O cancelamento de Plano Pago poderá resultar na manutenção da conta em Plano Gratuito, caso essa opção esteja disponível.
- O Contratante poderá solicitar separadamente a exclusão de sua conta, observadas as obrigações legais e regras previstas na Política de Privacidade.
12. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE REVENDA
12.1. A Plataforma, bem como os dados, relatórios, indicadores e resultados disponibilizados por meio dela, destinam-se exclusivamente à utilização interna do Contratante em suas próprias atividades empresariais.
12.2. É expressamente vedado:
a) vender, revender, sublicenciar, redistribuir ou comercializar acesso à Plataforma;
b) vender, revender ou disponibilizar sistematicamente a terceiros os dados, pesquisas, relatórios ou resultados obtidos por meio do Monitoramento IA;
c) utilizar os dados da Plataforma para constituir banco de dados destinado à comercialização ou prestação de serviços a terceiros;
d) utilizar robôs, bots, scripts, automações, scrapers, crawlers ou outros mecanismos destinados a contornar os limites de utilização do Plano;
e) compartilhar credenciais com terceiros com a finalidade de permitir acesso não contratado;
f) reproduzir sistematicamente a base de dados da Proffer;
g) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção de código-fonte;
h) copiar ou reproduzir funcionalidades da Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente;
i) realizar atos capazes de comprometer a integridade, segurança ou disponibilidade da Plataforma; ou
j) utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita.
12.3. A identificação de utilização abusiva ou artificial destinada a contornar os limites do Plano poderá resultar em limitação, bloqueio ou suspensão da conta.
13. FONTES DE DADOS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DECISÕES DO CONTRATANTE
13.1. O Monitoramento IA poderá utilizar informações obtidas de fontes públicas, digitais, comerciais, parceiros, provedores terceiros e outras fontes tecnicamente disponíveis.
13.2. O Contratante reconhece que preços e demais informações de mercado possuem natureza dinâmica e podem ser alterados por terceiros sem prévia comunicação à Proffer.
13.3. A disponibilidade, frequência de atualização, abrangência e quantidade de resultados poderão variar conforme:
a) produto pesquisado;
b) Localidade;
c) disponibilidade das fontes consultadas;
d) alterações realizadas por terceiros;
e) limitações técnicas; e
f) demais circunstâncias inerentes à coleta e processamento de informações de mercado.
13.4. A Proffer empregará esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar informações consistentes, mas não garante a existência de resultados para todo produto, concorrente ou Localidade pesquisada em todos os momentos.
13.5. Utilização de Inteligência Artificial e Automações. O Monitoramento IA e determinadas atividades relacionadas à prestação dos serviços poderão utilizar algoritmos, modelos computacionais, agentes de inteligência artificial e automações, inclusive para processamento de consultas, geração e organização de informações, comunicações operacionais, atendimento, suporte, análise de utilização e outras atividades compatíveis com a finalidade dos serviços contratados.
13.6. A utilização desses recursos poderá variar ao longo do tempo conforme a evolução tecnológica e operacional da Proffer, inclusive quanto às tecnologias, modelos, agentes, automações, fornecedores e fluxos utilizados, sem que isso implique alteração da finalidade essencial do Monitoramento IA ou das condições materiais do Plano contratado.
13.7. Determinadas atividades operacionais poderão ser executadas automaticamente quando inseridas em regras e fluxos previamente estabelecidos pela Proffer. Quando a natureza, contexto ou complexidade da demanda exigir análise específica, a Proffer poderá direcioná-la para atendimento humano, conforme os canais e fluxos de suporte disponibilizados.
13.8. Recomendações, indicadores, classificações e demais resultados derivados de algoritmos, inteligência artificial, automações ou processamento estatístico possuem caráter de apoio à decisão empresarial.
13.9. A decisão sobre preços, compras, estoque, margem, estratégia comercial ou qualquer outra decisão empresarial permanecerá sob responsabilidade do Contratante.
13.10. A Proffer não garante resultados comerciais específicos, tais como aumento de faturamento, margem, lucratividade, vendas ou participação de mercado.
14. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
14.1. A Proffer empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e em regular funcionamento, observadas as características inerentes à prestação de serviços de tecnologia disponibilizados por meio da internet.
14.2. Para os Planos Pagos, a Proffer terá como meta manter disponibilidade mensal da Plataforma de 98% (noventa e oito por cento), não sendo considerados, para fins de apuração dessa disponibilidade, os períodos de indisponibilidade decorrentes de:
a) manutenções programadas, preventivas ou evolutivas;
b) manutenções emergenciais necessárias à segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma;
c) falhas ou indisponibilidades de serviços de terceiros, incluindo provedores de internet, telecomunicações, hospedagem, infraestrutura em nuvem ou demais serviços fora do controle razoável da Proffer;
d) caso fortuito, força maior ou eventos de natureza semelhante;
e) atos, omissões, equipamentos, conexões ou sistemas do Contratante;
f) suspensão decorrente de inadimplência, violação destes Termos ou medida preventiva de segurança;
g) ataques cibernéticos ou incidentes de segurança que não pudessem ser razoavelmente evitados pela Proffer mediante a adoção das medidas técnicas aplicáveis; e
h) determinação judicial, administrativa ou de autoridade competente.
14.3. A meta de disponibilidade prevista nesta Cláusula não constitui garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros e não gera automaticamente direito a créditos de serviço, abatimentos ou indenizações em razão de indisponibilidades pontuais ou temporárias.
14.4. O disposto nesta Cláusula não afasta os direitos que eventualmente sejam aplicáveis em caso de indisponibilidade relevante, prolongada ou decorrente de inadimplemento comprovadamente imputável à Proffer.
14.5. Falhas que afetem materialmente a utilização da Plataforma deverão ser comunicadas pelos canais oficiais de suporte disponibilizados pela Proffer, com as informações razoavelmente necessárias à identificação e análise do problema.
15. SUPORTE
15.1. A Proffer disponibilizará canais eletrônicos de suporte e autoatendimento destinados a dúvidas sobre utilização da Plataforma, problemas de acesso, questões relacionadas à contratação e demais solicitações relacionadas ao Monitoramento IA.
15.2. O atendimento poderá ser realizado por meio de recursos de autoatendimento, incluindo base de conhecimento, perguntas frequentes (FAQ), agentes automatizados de atendimento, chat e outros recursos eletrônicos disponibilizados pela Proffer.
15.3. Solicitações que demandem análise, correção, investigação ou acompanhamento de problema deverão ser formalizadas por meio da abertura de ticket ou outro mecanismo de registro disponibilizado pela Proffer, permitindo o acompanhamento e o histórico da respectiva demanda.
15.4. Os recursos automatizados constituirão, em regra, a primeira camada de atendimento. O direcionamento para atendimento humano poderá ocorrer:
a) quando o atendimento humano estiver expressamente incluído no serviço ou plano contratado; ou
b) quando os recursos automatizados e os fluxos regulares de suporte não forem suficientes para solucionar a demanda e houver necessidade de análise específica pela equipe responsável.
15.5. A abertura de ticket ou o direcionamento de uma demanda para análise não implica prazo específico de resposta ou solução, salvo quando houver nível de serviço, prazo de atendimento ou condição diversa expressamente contratada entre a Proffer e o Contratante.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1. A Plataforma, o Monitoramento IA, softwares, algoritmos, inteligência artificial, interfaces, bancos de dados, códigos, marcas, layouts, métodos, documentos, materiais, relatórios estruturais e demais ativos de propriedade intelectual associados são de titularidade exclusiva da Proffer ou de terceiros que legitimamente os tenham licenciado.
16.2. Estes Termos não transferem ao Contratante qualquer direito de propriedade intelectual.
16.3. É concedido apenas direito limitado de uso da Plataforma durante a vigência do Plano e conforme suas condições.
16.4. A licença concedida é pessoal ao Contratante, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável.
16.5. A violação aos direitos de propriedade intelectual da Proffer poderá resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
17. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O Contratante obriga-se a:
a) fornecer dados cadastrais corretos e atualizados;
b) utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos;
c) manter suas credenciais seguras;
d) utilizar os resultados da Plataforma de forma responsável;
e) cumprir a legislação aplicável às suas atividades;
f) não realizar qualquer tentativa de acesso indevido à infraestrutura da Proffer;
g) não utilizar a Plataforma em benefício de terceiros de modo incompatível com seu Plano;
h) comunicar à Proffer falhas relevantes identificadas durante a utilização;
i) manter meio de pagamento válido enquanto possuir Plano Pago ativo; e
j) responsabilizar-se pelos atos praticados pelos Usuários vinculados à sua conta.
18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
18.1. Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, a Proffer não será responsável por prejuízos decorrentes:
a) de decisões empresariais tomadas exclusivamente pelo Contratante a partir de dados ou recomendações fornecidas pela Plataforma;
b) da utilização inadequada da Plataforma;
c) de dados, sistemas ou equipamentos do Contratante;
d) de indisponibilidades de internet ou serviços de terceiros;
e) de informações fornecidas por fontes externas que tenham sido posteriormente alteradas ou removidas;
f) de compartilhamento indevido de credenciais pelo Contratante; ou
g) de utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos.
18.2. A Proffer não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, salvo quando tal limitação for vedada pela legislação aplicável.
18.3. Na máxima extensão permitida pela legislação, eventual responsabilidade patrimonial agregada da Proffer decorrente destes Termos ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Contratante à Proffer nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
18.4. As limitações desta Cláusula não se aplicarão às hipóteses em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja expressamente vedada por norma cogente.
19. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
19.1. A Proffer realizará o tratamento dos dados pessoais dos Usuários e representantes do Contratante necessários ao cadastro, autenticação, contratação, segurança, faturamento, suporte, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações legais e funcionamento da Plataforma, de acordo com a legislação aplicável e sua Política de Privacidade.
19.2. Em relação aos dados cadastrais, de autenticação, cobrança, segurança e utilização da própria Plataforma cujas finalidades e elementos essenciais sejam determinados pela Proffer, esta atuará na qualidade de Controladora de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
19.3. A Plataforma Monitoramento IA não é destinada ao tratamento de dados pessoais de consumidores finais, pacientes ou clientes pessoas naturais do Contratante.
19.4. É vedado ao Contratante inserir, transmitir ou disponibilizar na Plataforma dados pessoais de consumidores finais quando tais informações não forem necessárias às funcionalidades expressamente disponibilizadas pela Proffer, incluindo, exemplificativamente:
a) CPF;
b) nome;
c) endereço;
d) telefone;
e) e-mail;
f) informações de saúde; ou
g) histórico de compras individualizado que permita identificar uma pessoa natural.
19.5. O Contratante será responsável pela legalidade e legitimidade das informações que voluntariamente inserir na Plataforma e responderá pelos danos comprovadamente decorrentes da violação desta obrigação, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis à própria Proffer.
19.6. A Proffer adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos envolvidos no tratamento para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
19.7. Informações detalhadas acerca das categorias de dados coletados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, período de retenção, direitos dos titulares e canais de atendimento serão estabelecidas na Política de Privacidade da Proffer.
20. COMUNICAÇÕES OPERACIONAIS
20.1. O Contratante reconhece que a Proffer poderá enviar comunicações necessárias à execução da relação contratual por meio dos contatos cadastrados e/ou da própria Plataforma.
20.2. Essas comunicações poderão envolver, entre outros:
a) criação e segurança da conta;
b) autenticação;
c) pagamento;
d) tentativa de cobrança recusada;
e) renovação;
f) cancelamento;
g) alterações de preço;
h) limites de utilização;
i) indisponibilidade ou manutenção;
j) alterações relevantes destes Termos; e
k) suporte.
20.3. As comunicações necessárias à execução do serviço são distintas de comunicações publicitárias ou promocionais.
20.4. Comunicações de marketing deverão observar a Política de Privacidade e os mecanismos aplicáveis para exercício das preferências do titular.
21. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO PELA PROFFER
21.1. A Proffer poderá suspender temporariamente o acesso quando identificar:
a) violação destes Termos;
b) indícios de fraude;
c) tentativa de contornar limites do Plano;
d) acesso não autorizado;
e) risco à segurança da Plataforma;
f) inadimplência, nos termos destes Termos; ou
g) determinação legal ou de autoridade competente.
21.2. Sempre que a irregularidade puder ser corrigida e não houver risco relevante à segurança, fraude ou terceiros, a Proffer poderá conceder prazo para regularização antes do cancelamento definitivo.
21.3. Violações graves, fraude, ataque à infraestrutura, revenda não autorizada de dados, engenharia reversa ou utilização ilícita poderão resultar em encerramento imediato da conta.
21.4. O cancelamento motivado por infração do Contratante não prejudicará eventual cobrança de valores constituídos anteriormente nem o exercício de outros direitos da Proffer.
22. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS
22.1. A Proffer poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
22.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante por meio da Plataforma e/ou do e-mail cadastrado.
22.3. Alterações que afetem materialmente condições econômicas de Plano Pago não serão aplicadas retroativamente ao Ciclo de Cobrança já pago.
22.4. Quando uma alteração material passar a produzir efeitos apenas no ciclo seguinte, o Contratante poderá optar pelo cancelamento da renovação caso não concorde com as novas condições.
22.5. A Proffer manterá registro da versão dos Termos aceita pelo Contratante e da data correspondente ao aceite.
23. VIGÊNCIA
23.1. Estes Termos passam a vincular o Contratante a partir de seu aceite eletrônico.
23.2. A relação permanecerá vigente enquanto o Contratante mantiver conta ativa ou enquanto subsistirem obrigações decorrentes de contratação realizada sob estes Termos.
23.3. Permanecerão em vigor após o encerramento, quando aplicável, as disposições relativas a:
a) propriedade intelectual;
b) proteção de dados;
c) responsabilidade;
d) obrigações de pagamento já constituídas; e
e) demais obrigações cuja natureza exija sobrevivência.
24. DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1. Ausência de sociedade. Estes Termos não constituem sociedade, representação, mandato, associação, joint venture, vínculo trabalhista ou qualquer outra forma de associação entre Proffer e Contratante.
24.2. Tolerância. A eventual tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.
24.3. Nulidade parcial. Se qualquer disposição destes Termos vier a ser considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.
24.4. Acordo integral. Estes Termos, o resumo da contratação apresentado no Checkout, a Política de Privacidade e eventuais condições específicas expressamente apresentadas ao Contratante constituem o conjunto de documentos aplicáveis à contratação do Monitoramento IA.
24.5. Hierarquia. Em caso de divergência entre informações comerciais específicas apresentadas e aceitas pelo Contratante no Checkout e disposições genéricas destes Termos, prevalecerão as condições específicas apresentadas no Checkout exclusivamente quanto ao respectivo Plano, preço, periodicidade, Localidades e limites contratados.
24.6. Evidências eletrônicas. As Partes reconhecem como válidos os registros eletrônicos relacionados ao cadastro, aceite, contratação, pagamento, utilização e cancelamento da Plataforma, incluindo data e hora, versão dos Termos, registros técnicos, logs de acesso e demais elementos eletrônicos associados à operação.
24.7. Lei aplicável. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
24.8. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói/RJ para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que norma legal cogente estabeleça foro diverso.
AI CONSULT TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. — PROFFER
CNPJ nº 17.067.157/0001-37
Versão dos Termos: 2.0.0